Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis inservíveis ao âmbito da Administração Pública Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2018
Autoria: Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita