Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Cascavel/CE, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2018
Autoria: Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita