Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão individual das unidades habitacionais do conjunto habitacional Vila Toinha, visando à regularização fundiária do equipamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2017
Autoria: Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita