Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei Complementar nº 1.429, de 15 de dezembro de 2009
Institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e cria a respectiva autarquia do Município de Cascavel na forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2009
- Número
- 1429
- Publicação
- 15 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada