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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei Complementar nº 1.429, de 15 de dezembro de 2009

Institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e cria a respectiva autarquia do Município de Cascavel na forma que indica e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2009
Número
1429
Publicação
15 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada