Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Dispõe sobre a proibição da contratação de pessoa ou empresas, cujos titulares ou sócios tenham condenação, transitado em julgado, em processo de feminicidio, nos termos da Lei Federal n° 13.104, de 09 de março de 2015, por parte dos Poder Públicos Municipais de Cascavel/CE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Clenildo Queiroz