Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Autoriza o Executivo Municipal a repassar na forma de abono pecuniário, aos servidores públicos municipais integrantes do incentivo adicional do componente de qualidade transferido pela União, através do Ministério da Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde de Cascavel, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal