Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Cria a Gratificação de Licenciamento Ambiental pelo exercicio da natureza especial, na forma que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal