Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Dispõe sobre a não incidência tributária sobre os valores a serem recebidos pelos professores municipais decorrentes do rateio de recursos do FUNDEF, na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2025
Autoria: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal