Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Altera a Lei n. 1.313, de 03 de junho de 2008, para conferir novos patamares a verba de ajuda de custo destinada aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2025
Autoria: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.313, de 03 de junho de 2008Cria o cargo de servidor público municipal denominado de Agente de Combate as Edemias, em caráter de contrato indeterminado, mediante processo seletivo, salvo os casos de dispensa, conforme os critérios definidos no art. n°198 incisos 4° ao 6° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com fulcro na Emenda Constitucional n° 51 de 14 de Fevereiro 2006 e regulamentação feita através da Lei Federal n° 11.350 de 5 de Outubro de 2006 da forma que indica.