Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Autoriza a desafetação e doação de bem imóvel integrante do patrimônio público do município de Cascavel, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2025
Autoria: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal