Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Estabelece incetivos fiscais aos empreendimentos de interesse social integrante do "Programa Minha, Casa, Minha Vida" implantados no município de Cascavel/CE, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2025
Autoria: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal