Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cascavel /CE, nos termos dos arts. 64 e 65, caput §§ 1° a 4°, da Lei Municipal n° 2.121/2023, de 03.04.2023, que dispõe sobre a sua estrutura e funcionamento, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autoria: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.121, de 03 de abril de 2023Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Cascavel/Ce e dá outras providências.