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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.624, de 23 de abril de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

Data
23 de abril de 2013
Número
1624
Publicação
23 de abril de 2013
Vigência
Não informada