Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 1.624, de 23 de abril de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
- Data
- 23 de abril de 2013
- Número
- 1624
- Publicação
- 23 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada