Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 2.152, de 22 de setembro de 2023
Institui a Politica Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Cascavel/CE, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2023
- Número
- 2152
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada