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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 2.152, de 22 de setembro de 2023

Institui a Politica Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Cascavel/CE, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2023
Número
2152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada