Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Institui no âmbito do Município de Beberibe o Adicional Extraordinário de Insalubridade, destinado aos Agentes de Saúde Pública, envolvidos no controle sanitário municipal, através das ações de tratamento de enfermos, casos notificados, prevenção e repreensão ao Novo Coronavírus, na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2020
Autoria: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.315, de 26 de junho de 2020Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n. 1.313/2020, pq tempo em que institui no âmbito do Município de Beberibe o adicional extraordinário de incentivo ao enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19) na forma que indica.