Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Concede as isenções tributárias que indica, em virtude da emergência pelo COVID-19, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2020
Autoria: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2009INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.