Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria programa municipal de publicização e a Comissão Municipal de Publicização.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2020
Autoria: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal