Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o biênio 2019-2020 no Município de Beberibe e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2019
Autoria: Pedro da Cunha - Prefeito Municipal