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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 859, de 04 de agosto de 2006

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM A ÁREA DE USO COMUM SITUADA NA PRAIA DAS FONTES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de agosto de 2006
Número
859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada