Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 859, de 04 de agosto de 2006
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM A ÁREA DE USO COMUM SITUADA NA PRAIA DAS FONTES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de agosto de 2006
- Número
- 859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada