Câmara Municipal de Beberibe (CE)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2015
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Legislativo nº 6, de 03 de março de 2016REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.186, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.