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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 1.080, de 29 de maio de 2012

RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE HORIZONTE, PACAJÚS, CASCAVEL, OCARA E PINDORETAMA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE CASCAVEL, NOS TERMOS DA LEI N. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

Data
29 de maio de 2012
Número
1080
Publicação
29 de maio de 2012
Vigência
Não informada