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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 1.149, de 18 de novembro de 2014

AUTORIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2014
Número
1149
Publicação
18 de novembro de 2014
Vigência
Não informada