Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 1.149, de 18 de novembro de 2014
AUTORIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2014
- Número
- 1149
- Publicação
- 18 de novembro de 2014
- Vigência
- Não informada