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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 574, de 26 de outubro de 1999

MODIFICA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 3° E ACRESCENTA AS LETRAS "F" E "G" AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N°512 DE 25 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 1999
Número
574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 512, de 25 de junho de 1997

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.