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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 566, de 17 de maio de 1999

INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 1999
Número
566
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 816, de 09 de dezembro de 2005

    ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N. 566, DE 17 DE MAIO DE 1999, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.