Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 559, de 15 de março de 1999
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA DA MANUNTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de março de 1999
- Número
- 559
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada