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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 559, de 15 de março de 1999

DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA DA MANUNTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de março de 1999
Número
559
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada