Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 827, de 03 de fevereiro de 2006
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM AS ÁREAS DE USO COMUM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de fevereiro de 2006
- Número
- 827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada