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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 827, de 03 de fevereiro de 2006

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM AS ÁREAS DE USO COMUM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 2006
Número
827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada