Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 452, de 17 de dezembro de 1996
Acrescenta a alínea "e" ao artigo 11, da Lei Orgânica Municipal; acrescenta um parágrafo ao artigo 75 da mesma, e altera o artigo 5° dos atos das Disposições Transitórias do Supracitado Diploma Legal.
- Data
- 17 de dezembro de 1996
- Número
- 452
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada