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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 452, de 17 de dezembro de 1996

Acrescenta a alínea "e" ao artigo 11, da Lei Orgânica Municipal; acrescenta um parágrafo ao artigo 75 da mesma, e altera o artigo 5° dos atos das Disposições Transitórias do Supracitado Diploma Legal.

Data
17 de dezembro de 1996
Número
452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada