Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 433, de 05 de junho de 1996
ALTERA O ARTIGO 4°, INCISO II DO ARTIGO 7° DA LEI 376, DE 01 DE ABRIL DE 1993, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de junho de 1996
- Número
- 433
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada