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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 433, de 05 de junho de 1996

ALTERA O ARTIGO 4°, INCISO II DO ARTIGO 7° DA LEI 376, DE 01 DE ABRIL DE 1993, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de junho de 1996
Número
433
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada