Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 429, de 10 de maio de 1996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS RECONHECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 1996
- Número
- 429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada