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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 429, de 10 de maio de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS RECONHECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 1996
Número
429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada