Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 819, de 09 de dezembro de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2005
- Número
- 819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada