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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 819, de 09 de dezembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2005
Número
819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada