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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 350, de 18 de dezembro de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE CONTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 1991
Número
350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada