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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 793, de 09 de setembro de 2005

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 785, DE 12 DE AGOSTO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 2005
Número
793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 785, de 12 de agosto de 2005

    AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), NA FORMA QUE INDICA.