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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 76, de 18 de maio de 1971

TRANSFERE DO TÍTULO 9, ELEMENTO 4.1.4.0,SUBTÍTULO 92, PARA O ELEMENTO 4.1.3.1, DO SUBTÍTULO 91, DO TÍTULO 9, NA FORMA QUE INDICA.

Data
18 de maio de 1971
Número
76
Publicação
18 de maio de 1971
Vigência
Não informada