Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 792, de 31 de agosto de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSACIONAR COM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, VISANDO A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Data
31 de agosto de 2005
Número
792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada