Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 792, de 31 de agosto de 2005
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSACIONAR COM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, VISANDO A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- Data
- 31 de agosto de 2005
- Número
- 792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada