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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 630, de 27 de abril de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2001
Número
630
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada