Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 630, de 27 de abril de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 2001
- Número
- 630
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada