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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 42, de 06 de abril de 1967

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA ÀS SECAS (ONOCS), AS TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE COMPREENDE A BACIA HIDRÁULICA DO AÇUDE "BEBERIBE".

Data
6 de abril de 1967
Número
42
Publicação
6 de abril de 1967
Vigência
Não informada