Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 42, de 06 de abril de 1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA ÀS SECAS (ONOCS), AS TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE COMPREENDE A BACIA HIDRÁULICA DO AÇUDE "BEBERIBE".
- Data
- 6 de abril de 1967
- Número
- 42
- Publicação
- 6 de abril de 1967
- Vigência
- Não informada