Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o uso de aplicativos ou plataformas de comunicação tecnológicas no âmbito do Município de Beberibe e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2026
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal