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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 38, de 04 de dezembro de 1966

DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N°5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, REGULADORA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°18, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de dezembro de 1966
Número
38
Publicação
4 de dezembro de 1966
Vigência
Não informada