Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Beberibe, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2026
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal