Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Regulamenta as doações de bens móveis, no âmbito do Executivo Municipal, e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2025
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal