Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispõe sobre a instituição da Coordenadoria Intersetorial de Apoio a Rede de Proteção (ABACE), no Município de Beberibe/CE, como setorial de articulação com vistas à proteção social integral e integrada de pessoas expostas à violência e/ou violação de direitos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2025
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal