Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe/CE, na forma que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2025
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal