Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 1.038, de 02 de junho de 2010
Define Obrigação de Pequeno Valor - OPV, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, e dá outras providências.
- Data
- 2 de junho de 2010
- Número
- 1038
- Publicação
- 2 de junho de 2010
- Vigência
- Não informada