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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 1.038, de 02 de junho de 2010

Define Obrigação de Pequeno Valor - OPV, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2010
Número
1038
Publicação
2 de junho de 2010
Vigência
Não informada