Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Institui a Patrulha Especializada Maria da Penha (PEMP), estabelece as diretrizes para a sua atuação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal