Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza a extinção de ações antieconômicas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de janeiro de 2024
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal