Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para no Município de Beberibe/CE, na forma que indica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2023
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal