Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira complementar repassada pela União Federal no âmbito do Município de Beberibe/CE, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2023
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal