Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Altera a Lei Municipal Nº 1.480 de 19 de Maio de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2023
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.480, de 19 de maio de 2023Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários junto à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe/CE (CAPESB), na forma que indica.