Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Autoriza a Administração Pública Municipal a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas nas condições que indica, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2023
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal