Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Estabelece procedimentos para a reutilização e descarte dos livros didáticos e/ou de apoio considerados irrecuperáveis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2023
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal